AREsp 2759006 - DECISAO

AREsp 2759006 - DECISAO

Não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais da controvérsia; a insurgência da agravante traduz mero inconformismo e, para reformar a decisão seria necessário reexame de fatos e provas vedado no recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Antônia Maria Cabral Barbosa e Outros; Agravado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processo Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Recurso Especial Preclusão Consumativa Inovação Recursal

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Parties

Antônia Maria Cabral Barbosa e Outros

Agravante

Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Confusão entre julgamento desfavorável e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais da controvérsia; a insurgência da agravante traduz mero inconformismo e, para reformar a decisão seria necessário reexame de fatos e provas vedado no recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se