AREsp 2018253 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo o Tribunal de origem enfrentado as alegações de forma clara e suficiente; além disso, as pretensões recursais demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo que torna inviável a reforma da decisão impugnada; a majoração dos honorários foi mantida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FTA; Corré: SP 46 Empreendimentos Imobiliários Ltda; Corré: Gryps Empreendimentos Imobiliários S/A; Corré: Gryps Taquaral Desenvolvimento Imobiliário S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Prescrição
Direito Processual Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais Prescrição

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Parties

FTA

Recorrente

SP 46 Empreendimentos Imobiliários Ltda

Corré

Gryps Empreendimentos Imobiliários S/A

Corré

Gryps Taquaral Desenvolvimento Imobiliário S/A

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 pressuposta nulidade do laudo pericial e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo o Tribunal de origem enfrentado as alegações de forma clara e suficiente; além disso, as pretensões recursais demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo que torna inviável a reforma da decisão impugnada; a majoração dos honorários foi mantida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial