AREsp 2028398 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial, em observância às Súmulas n. 5 e 7 do STJ, mantendo-se assim a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Autor: Autor; Ré (proprietária Do Terreno): Carvalho Hosken; Incorporadora E Construtora (parte Relacionada): Encol S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Análise De Cláusulas Contratuais, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária, Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Análise De Cláusulas Contratuais Súmula 5 Do STJ +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autor

Autor

Carvalho Hosken

Ré (proprietária Do Terreno)

Encol S.A.

Incorporadora E Construtora (parte Relacionada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam o revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial, em observância às Súmulas n. 5 e 7 do STJ, mantendo-se assim a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.