HC 951910 - DECISAO

HC 951910 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se tratar de omissão sanável no julgado: a questão relativa à extensão dos efeitos foi apreciada pelo Tribunal de origem (impossibilidade de verificar identidade fático-processual) e, quando não analisada, encontra-se vedado ao STJ suprir instância, sob pena de supressão de instância. Assim, os embargos que visam rediscutir o mérito são improcedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Rejeição De Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Habeas Corpus Omissão Supressão De Instância Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Rejeição De Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à tese de extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória a corréu
  2. 2 Possibilidade de reexame pelo STJ diante de supressão de instância
  3. 3 Aplicação do artigo 580 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se tratar de omissão sanável no julgado: a questão relativa à extensão dos efeitos foi apreciada pelo Tribunal de origem (impossibilidade de verificar identidade fático-processual) e, quando não analisada, encontra-se vedado ao STJ suprir instância, sob pena de supressão de instância. Assim, os embargos que visam rediscutir o mérito são improcedentes.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.