AREsp 2453388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas (não havendo omissão), a matéria controvertida demandaria reexame de prova pericial e do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a parte recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prova Pericial, Súmula N. 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Omissão Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prova Pericial Súmula N. 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 pedido de nova perícia e produção de prova testemunhal
  3. 3 inadmissibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas (não havendo omissão), a matéria controvertida demandaria reexame de prova pericial e do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a parte recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC/2015).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.