REsp 1979872 - DECISAO

REsp 1979872 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido aplicou corretamente o princípio da especialidade ao limitar a proteção marcária ao ramo objeto do registro, constatou a ausência de reconhecimento de marca de alto renome pelo INPI, admitiu a convivência entre marca registrada e título de estabelecimento para produtos não alcançados pelo registro, e declarou que a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 568/STJ quanto à harmonia com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Que Conheceu, Em Parte, Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Fundamentação Per Relationem, Princípio Da Especialidade, Marca De Alto Renome, Título De Estabelecimento, Conflito De Marcas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Artigo 1.022 Do CPC
Direito Marcário Propriedade Intelectual Processo Civil Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Fundamentação Per Relationem +8 more

Case Brief

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Parties

LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Que Conheceu, Em Parte, Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Extensão da proteção marcária no território nacional e aplicação do princípio da especialidade
  3. 3 Reconhecimento de marca de alto renome e necessidade de declaração pelo INPI

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido aplicou corretamente o princípio da especialidade ao limitar a proteção marcária ao ramo objeto do registro, constatou a ausência de reconhecimento de marca de alto renome pelo INPI, admitiu a convivência entre marca registrada e título de estabelecimento para produtos não alcançados pelo registro, e declarou que a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 568/STJ quanto à harmonia com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se