REsp 2158707 - DECISAO

REsp 2158707 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas em razão de omissão quanto ao exame da alegada violação do art. 161 da Lei n. 8.112/90, sem efeitos infringentes, pois do exame dos autos e do acórdão regional resulta que o termo de indiciamento descreveu os fatos e as provas suficientes para permitir o exercício da ampla defesa, não tendo sido demonstrado prejuízo decorrente de eventual irregularidade, e porque a apreciação da teoria do fato consumado envolve matéria constitucional fora da competência do STJ, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial apta a modificar o julgado

Parties
Autor/recorrente/embargante: Leon Sousa Domingues; Apelante/agravada: Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Nulidade Do Termo De Indiciamento, Teoria Do Fato Consumado, Colação De Grau, Divergência Jurisprudencial, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Omissão Obscuridade Nulidade Do Termo De Indiciamento Teoria Do Fato Consumado Colação De Grau +3 more

Case Brief

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Parties

Leon Sousa Domingues

Autor/recorrente/embargante

Universidade Federal de Pernambuco

Apelante/agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da alegada violação do art. 161 da Lei n. 8.112/90
  2. 2 suposta nulidade do termo de indiciamento por descrição genérica e ausência de individualização da conduta
  3. 3 natureza constitucional da aplicação da teoria do fato consumado e competência do STJ

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas em razão de omissão quanto ao exame da alegada violação do art. 161 da Lei n. 8.112/90, sem efeitos infringentes, pois do exame dos autos e do acórdão regional resulta que o termo de indiciamento descreveu os fatos e as provas suficientes para permitir o exercício da ampla defesa, não tendo sido demonstrado prejuízo decorrente de eventual irregularidade, e porque a apreciação da teoria do fato consumado envolve matéria constitucional fora da competência do STJ, além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial apta a modificar o julgado

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes
  • Publique-se