AREsp 2739099 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, caracterizando preclusão e tornando incabível a via eleita.

Parties
Embargante: FRANCIELLI FRANCALACCI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Cotejo Analítico, Preclusão, Rejeição De Embargos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Omissão Obscuridade Contradição Cotejo Analítico Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCIELLI FRANCALACCI DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Omissão quanto à análise do cotejo analítico
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar fundamentos da decisão que não admite recurso especial no Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, caracterizando preclusão e tornando incabível a via eleita.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Publique-se