AREsp 2796929 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, por identificar omissão do Tribunal de origem quanto à alegação relativa à exigência de juntada de procurações dos substituídos (art. 105, caput, do CPC), o que configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, determinando-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Juntada De Procurações, Substituição Processual, Art. 105, Caput, Do CPC, Legitimidade Sindical
Processo Civil Direito Administrativo Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Embargos De Declaração Recurso Especial +4 more

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à exigência de juntada de procurações dos substituídos com fundamento no art. 105, caput, do CPC
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, por identificar omissão do Tribunal de origem quanto à alegação relativa à exigência de juntada de procurações dos substituídos (art. 105, caput, do CPC), o que configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, determinando-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas.
  • Publique-se.