REsp 2146881 - ACORDAO

REsp 2146881 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos não são meio adequado para reexaminar matéria de mérito ou fática, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, e não houve demonstração de vício que justificasse a declaração do julgado.

Parties
Embargante: SANVERO AGROPECUARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

SANVERO AGROPECUARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à suposta contradição sobre alteração da integralização do capital social
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir fundamentos ou matéria de mérito/fática
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF e da disciplina sobre multa do art.1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, os embargos não são meio adequado para reexaminar matéria de mérito ou fática, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, e não houve demonstração de vício que justificasse a declaração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.