HC 953638 - DECISAO

HC 953638 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não evidenciarem omissão a ser sanada, mas intento de reexame da matéria já decidida, e porque decisão superveniente suscitou novos fundamentos que prejudicam a impetração do habeas corpus; assim, não se justifica alteração do decisum na via de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: RODRIGO LUIZ CARLOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Admissibilidade De Embargos Declaratórios, Medidas Protetivas, Arquivamento Do Inquérito Policial, Prejudicialidade Do Habeas Corpus, Reexame De Matéria Já Decidida
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Omissão Admissibilidade De Embargos Declaratórios Medidas Protetivas Arquivamento Do Inquérito Policial Prejudicialidade Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

RODRIGO LUIZ CARLOS

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao cabimento de medidas protetivas em caso de arquivamento do inquérito policial
  2. 2 se os embargos declaratórios seriam meio adequado para reexame de matéria já decidida
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de novos fundamentos supervenientes na sentença

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciarem omissão a ser sanada, mas intento de reexame da matéria já decidida, e porque decisão superveniente suscitou novos fundamentos que prejudicam a impetração do habeas corpus; assim, não se justifica alteração do decisum na via de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.