REsp 2169538 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou de maneira suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a solução da controvérsia exigiu interpretação de norma de direito local (Lei Complementar Estadual n. 449/2021), tornando inviável a revisão em Recurso Especial à luz da analogia com a Súmula 280/STF; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, pois o mero improvimento unânime do agravo interno não demonstra manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Omissão, Honorários Advocatícios, Lei Local, Súmula 280/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Omissão Honorários Advocatícios Lei Local Súmula 280/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência de norma de direito local (Lei Complementar Estadual n. 449/2021) e consequências para conhecimento do Recurso Especial (analogia à Súmula 280/STF)
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários diante de adesão ao PERC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou de maneira suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a solução da controvérsia exigiu interpretação de norma de direito local (Lei Complementar Estadual n. 449/2021), tornando inviável a revisão em Recurso Especial à luz da analogia com a Súmula 280/STF; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, pois o mero improvimento unânime do agravo interno não demonstra manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015