REsp 2143100 - ACORDAO

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Não se reconhece violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal enfrentou as questões relevantes com fundamentação adequada;, além disso, a prova documental demonstra adesão ao parcelamento em 28/08/2003 e exclusão em 15/08/2006, o que fez voltar a correr o prazo prescricional de sorte que, ao ajuizamento em 31/08/2011, já havia transcorrido o quinquênio, e as alegações da agravante demandariam reexame fático-probatório indevido em via declaratória ou no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento/acórdão Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Omissão, Prescrição, Parcelamento, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Omissão Prescrição Parcelamento Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento/acórdão Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Efeito de requerimento de parcelamento sobre a interrupção/suspensão do prazo prescricional
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões fáticas em recurso especial/agravo interno

Ratio Decidendi

Não se reconhece violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal enfrentou as questões relevantes com fundamentação adequada;, além disso, a prova documental demonstra adesão ao parcelamento em 28/08/2003 e exclusão em 15/08/2006, o que fez voltar a correr o prazo prescricional de sorte que, ao ajuizamento em 31/08/2011, já havia transcorrido o quinquênio, e as alegações da agravante demandariam reexame fático-probatório indevido em via declaratória ou no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.