AREsp 2233439 - DECISAO

AREsp 2233439 - DECISAO

Houve omissão relevante na decisão do Tribunal de origem quanto à tese da defesa sobre a correlação entre acusação e sentença, configurando negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 619 do CPP; por isso, o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a tese da defesa. O agravo em recurso especial foi conhecido e provido parcialmente.

Parties
Agravante/recorrente: DEIVIDI DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer E Dar Parcial Provimento; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento; reconheço negativa de prestação jurisdicional, anulo o acórdão dos embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre a tese da defesa.
Legal Topics
Omissão, Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença, Art. 619 Do CPP, Negativa De Prestação Jurisdicional, Anulação De Acórdão, Retorno Ao Tribunal De Origem
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Tribunal Do Júri Omissão Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença Art. 619 Do CPP Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

DEIVIDI DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer E Dar Parcial Provimento; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tese da defesa sobre a desclassificação e pedido de absolvição
  2. 2 violação do art. 619 do Código de Processo Penal (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF na inadmissão do recurso especial na origem

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante na decisão do Tribunal de origem quanto à tese da defesa sobre a correlação entre acusação e sentença, configurando negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 619 do CPP; por isso, o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a tese da defesa. O agravo em recurso especial foi conhecido e provido parcialmente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento; reconheço negativa de prestação jurisdicional, anulo o acórdão dos embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre a tese da defesa.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conceder parcial provimento ao recurso especial.