AREsp 2783377 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, considerou-se não verificada omissão quanto à pormenorização dos gastos nem necessidade de liquidação, porquanto o pedido referia-se ao valor da franquia e o rateio da indenização deve observar o art. 945 do Código Civil, baseado na gravidade da conduta culposa. Ademais, a matéria fático-probatória não foi impugnada de modo a permitir revisão sem violar a Súmula 7 do STJ, e havia fundamentos suficientes não combatidos, aplicando-se a Súmula 283 do STF. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ SANDRO VIEIRA DA SILVA; Recorrido: ALTOEXPRESS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Omissão, Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença, Culpa Concorrente, Franquia, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Omissão Ônus Da Prova Liquidação De Sentença Culpa Concorrente Franquia +3 more

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Parties

JOSÉ SANDRO VIEIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

ALTOEXPRESS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à necessidade de pormenorização dos gastos e à liquidação para apuração do valor devido
  2. 2 quem deve demonstrar o valor individualizado dos danos e se é necessária liquidação
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, considerou-se não verificada omissão quanto à pormenorização dos gastos nem necessidade de liquidação, porquanto o pedido referia-se ao valor da franquia e o rateio da indenização deve observar o art. 945 do Código Civil, baseado na gravidade da conduta culposa. Ademais, a matéria fático-probatória não foi impugnada de modo a permitir revisão sem violar a Súmula 7 do STJ, e havia fundamentos suficientes não combatidos, aplicando-se a Súmula 283 do STF. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial (recurso especial conhecido em parte e não provido).
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ALTOEXPRESS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC).