AREsp 2388158 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC: o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, concluindo que a previsão estatutária de gratificação (Art. 160 da Lei estadual 6.123/1968) é abstrata e de eficácia limitada, carecendo de regulamentação estadual específica para ensejar o pagamento do adicional de insalubridade, de modo que não há omissão a ser sanada nem obrigação de pagamento reconhecida nos autos.

Parties
Agravante: ANTONIO EDMIR LINS RIBEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Fundamentação, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Gratificação Por Trabalhos De Natureza Especial, Adicional De Insalubridade, Lei 6.123/1968
Processual Civil Processual Administrativo Omissão Fundamentação Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC Gratificação Por Trabalhos De Natureza Especial Adicional De Insalubridade +1 more

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Parties

ANTONIO EDMIR LINS RIBEIRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se houve ausência de fundamentação e omissão quanto à aplicação da gratificação pela execução de trabalhos de natureza especial com risco de vida ou de saúde prevista na Lei 6.123/1968
  2. 2 Se há direito ao adicional de insalubridade para os peritos criminais diante da previsão abstrata no estatuto estadual
  3. 3 Se o acórdão recorrido padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC: o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, concluindo que a previsão estatutária de gratificação (Art. 160 da Lei estadual 6.123/1968) é abstrata e de eficácia limitada, carecendo de regulamentação estadual específica para ensejar o pagamento do adicional de insalubridade, de modo que não há omissão a ser sanada nem obrigação de pagamento reconhecida nos autos.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.