AREsp 1660600 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão: já havia apreciado e afastado a alegação de fraude na digitalização, com fundamento na jurisprudência que exige certidão do tribunal de origem e na preclusão pela não apresentação dessa certidão, além de reconhecer o caráter infringente e protelatório dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JOSÉ MARTINS CAMPELO NETO; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Fraude Na Digitalização, Digitalização De Autos, Preclusão, Efeito Suspensivo, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Fraude Na Digitalização Digitalização De Autos Preclusão +2 more

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Parties

JOSÉ MARTINS CAMPELO NETO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Alegação de fraude na digitalização dos autos
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação da falha de digitalização por certidão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão: já havia apreciado e afastado a alegação de fraude na digitalização, com fundamento na jurisprudência que exige certidão do tribunal de origem e na preclusão pela não apresentação dessa certidão, além de reconhecer o caráter infringente e protelatório dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados com caráter protelatório.