REsp 2175866 - DECISAO

REsp 2175866 - DECISAO

O Tribunal concluiu haver omissão no acórdão recorrido por não apreciar a alegação de existência de acordo homologado que, segundo a parte, abarcaria de forma ampla futuros pedidos indenizatórios e formaria coisa julgada; por se tratar de ponto essencial para o julgamento, conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Autor(es)/recorrido(s): SAMUEL DA SILVA SOARES E OUTROS; Recorrente: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Ação De Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Omissão, Coisa Julgada, Extinção Sem Resolução De Mérito, Justiça Gratuita, Litigância De Má Fé, Acordo Homologado
Processual Civil Direito Ambiental Omissão Coisa Julgada Extinção Sem Resolução De Mérito Justiça Gratuita Litigância De Má Fé Acordo Homologado

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Parties

SAMUEL DA SILVA SOARES E OUTROS

Autor(es)/recorrido(s)

BRASKEM S/A

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à existência de acordo homologado que abrangeria futuros pleitos indenizatórios e formaria coisa julgada
  2. 2 Legalidade da extinção do processo sem resolução de mérito
  3. 3 Se o acordo celebrado pelo MPF vincula as partes e impede a apuração judicial da indenização

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu haver omissão no acórdão recorrido por não apreciar a alegação de existência de acordo homologado que, segundo a parte, abarcaria de forma ampla futuros pedidos indenizatórios e formaria coisa julgada; por se tratar de ponto essencial para o julgamento, conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem
  • Deixado de majorar honorários advocatícios devido à ausência de condenação na instância de origem