AREsp 2560605 - DECISAO

AREsp 2560605 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal a quo quanto à distinção entre os pedidos da ação mandamental e da ação coletiva, restou configurada violação ao art. 1.022 do CPC (e ofensa ao dever de motivação do art. 489 do CPC), impondo-se a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram a omissão e procedam a novo julgamento.

Parties
Agravante/recorrente: GLORIA DE MARIA PEREIRA DE SOUZA RODRIGUES ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Novo Exame Do Recurso Especial Após Juízo De Reconsideração
Outcome
Provimento parcial do recurso especial; anulação do acórdão em embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Ação Mandamental, Recurso Especial
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Parties

GLORIA DE MARIA PEREIRA DE SOUZA RODRIGUES ASSOCIADOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Novo Exame Do Recurso Especial Após Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à distinção entre os pedidos da ação mandamental e da ação coletiva
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Ofensa ao art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal a quo quanto à distinção entre os pedidos da ação mandamental e da ação coletiva, restou configurada violação ao art. 1.022 do CPC (e ofensa ao dever de motivação do art. 489 do CPC), impondo-se a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram a omissão e procedam a novo julgamento.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial; anulação do acórdão em embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Anula-se o acórdão proferido em embargos de declaração