AREsp 2626060 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os alegados pontos constituíam mera tentativa de rediscussão do julgado, e não ficou evidenciado caráter manifestamente protelatório que autorizasse a imposição de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: Comaf Indústria Aeronáutica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Multa Por Recurso Protelatório, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Rediscussão De Questões Decididas Multa Por Recurso Protelatório +2 more

Case Brief

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Parties

Comaf Indústria Aeronáutica Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos de declaração constituíam meio para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicação ou não da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os alegados pontos constituíam mera tentativa de rediscussão do julgado, e não ficou evidenciado caráter manifestamente protelatório que autorizasse a imposição de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015