REsp 2200215 - DECISAO

REsp 2200215 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem enfrentou a questão, concluindo que a sentença arbitral entre a autora e a empresa Flex não vincula a seguradora, cabendo ao exame fático-contratual concluir pela ausência de dever de indenizar em razão da atuação irregular da segurada; tal conclusão não pode ser revista nos embargos por implicar reexame de matéria fática, obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que os embargos, meramente infringentes, são incabíveis.

Parties
Embargante: M/CHECON PRODUÇÕES LTDA.; Embargada: Generali
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Coisa Julgada Arbitral, Revisão De Matéria Fático Probatória, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários, Agravamento Do Risco
Processo Civil Direito Do Seguro Arbitragem Direito Civil Omissão Coisa Julgada Arbitral Revisão De Matéria Fático Probatória Súmula 5/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

M/CHECON PRODUÇÕES LTDA.

Embargante

Generali

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à coisa julgada arbitral
  2. 2 vinculação da sentença arbitral ao contrato de seguro e a terceiros
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem enfrentou a questão, concluindo que a sentença arbitral entre a autora e a empresa Flex não vincula a seguradora, cabendo ao exame fático-contratual concluir pela ausência de dever de indenizar em razão da atuação irregular da segurada; tal conclusão não pode ser revista nos embargos por implicar reexame de matéria fática, obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que os embargos, meramente infringentes, são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se