REsp 2154130 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou as questões relevantes com fundamentação suficiente; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão e não impugnaram fundamento autônomo capaz de manter a decisão, além de não haver prequestionamento quanto aos dispositivos federais indicados, o que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282, 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: REFRIGERANTES COROA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Omissão, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Súmulas 282 283 284/stf, Execução Fiscal, Penhora Sobre Faturamento
Processual Civil Tributário Omissão Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Súmulas 282 283 284/stf Execução Fiscal Penhora Sobre Faturamento

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Parties

REFRIGERANTES COROA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 805 e 835 do CPC/2015 e do art. 11 da LEF
  3. 3 deficiência na fundamentação e incidência, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou as questões relevantes com fundamentação suficiente; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão e não impugnaram fundamento autônomo capaz de manter a decisão, além de não haver prequestionamento quanto aos dispositivos federais indicados, o que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282, 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015