REsp 2148715 - DECISAO

REsp 2148715 - DECISAO

Verificada violação ao art. 1.022, II, do CPC porque o acórdão recorrido e o julgamento dos embargos de declaração permaneceram omissos quanto às questões suscitadas (regularidade/autorizações da construção, sua temporalidade e provas de ilícito/criminalidade), devendo o acórdão integrativo ser anulado e os autos retornarem ao tribunal a quo para que supram a omissão e se manifestem expressamente sobre tais pontos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: MUNICÍPIO DE UBATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Ação Civil Pública, Licença Ambiental, Ato Administrativo, Recurso Especial
Meio Ambiente Processo Civil Omissão Embargos De Declaração Ação Civil Pública Licença Ambiental Ato Administrativo Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MUNICÍPIO DE UBATUBA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à comprovação da regularidade da construção e à caracterização do dano ambiental
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para suprir omissão
  3. 3 obrigatoriedade de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a conclusão (art. 489, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Verificada violação ao art. 1.022, II, do CPC porque o acórdão recorrido e o julgamento dos embargos de declaração permaneceram omissos quanto às questões suscitadas (regularidade/autorizações da construção, sua temporalidade e provas de ilícito/criminalidade), devendo o acórdão integrativo ser anulado e os autos retornarem ao tribunal a quo para que supram a omissão e se manifestem expressamente sobre tais pontos.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (tribunal a quo) para que seja suprida a omissão apontada
  • Publique-se e intimem-se