REsp 2127543 - ACORDAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido não examinou suficientemente a questão suscitada nos embargos de declaração acerca da vinculação da empresa Manguinhos Química S/A aos fatos geradores do tributo, sendo tal questão imprescindível à solução do litígio; tal omissão configura violação do art. 535 do CPC/1973, de modo que se determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as matérias dos embargos; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Agravante; Empresa: MANGUINHOS QUÍMICA S/A; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Art. 535 Do Cpc/1973, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Omissão Art. 535 Do Cpc/1973 Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

MANGUINHOS QUÍMICA S/A

Empresa

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegação de vínculo entre Manguinhos Química S/A e os fatos geradores do tributo objeto da execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade do art. 535 do CPC/1973 frente à manifestação insuficiente sobre ponto imprescindível à solução do litígio
  3. 3 requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015 (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido não examinou suficientemente a questão suscitada nos embargos de declaração acerca da vinculação da empresa Manguinhos Química S/A aos fatos geradores do tributo, sendo tal questão imprescindível à solução do litígio; tal omissão configura violação do art. 535 do CPC/1973, de modo que se determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre as matérias dos embargos; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as matérias articuladas nos embargos de declaração
  • Nega-se provimento ao agravo interno