AREsp 1724223 - DECISAO

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Não houve omissão no acórdão embargado, pois as questões foram devidamente examinadas; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados. Mantém-se a decisão que afastou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não ser automática e demandar demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, e mantém-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ser necessária apreciação fático-probatória cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravante: MAGAZINE LUIZA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multas Processuais, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7
Processual Civil Tributário Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Multas Processuais Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

MAGAZINE LUIZA S/A

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão embargado, pois as questões foram devidamente examinadas; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados. Mantém-se a decisão que afastou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não ser automática e demandar demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, e mantém-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ser necessária apreciação fático-probatória cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.