REsp 2150363 - DECISAO

REsp 2150363 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, a decisão confrontada explicitou ausência de negativa de prestação jurisdicional, aplicou a Súmula 284/STF diante da falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e ressaltou que a revisão da formação de grupo econômico exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Precisa Transportes e Locação Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Prescrição, Grupo Econômico, Reexame De Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Omissão Prescrição Grupo Econômico Reexame De Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Precisa Transportes e Locação Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à análise do marco inicial do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, a decisão confrontada explicitou ausência de negativa de prestação jurisdicional, aplicou a Súmula 284/STF diante da falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e ressaltou que a revisão da formação de grupo econômico exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.