EAREsp 2660487 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou todas as questões suscitadas, não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, aplicou corretamente a Súmula n. 284 do STF diante da ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados e, ainda que tal súmula fosse superada, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Embargante: MARIA ALBERTINA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/11/2024 a 25/11/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula N. 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão Por Falta De Indicação De Dispositivo Legal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula N. 284 Do STF +3 more

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Parties

MARIA ALBERTINA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/11/2024 a 25/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação dos dispositivos legais violados
  3. 3 requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou todas as questões suscitadas, não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, aplicou corretamente a Súmula n. 284 do STF diante da ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados e, ainda que tal súmula fosse superada, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).