AREsp 2744634 - DECISAO

AREsp 2744634 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Recurso Especial foi interposto sem o prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, razão pela qual não ultrapassou o juízo de admissibilidade (Súmula 281 do STF) e, assim, não houve omissão a ser suprida pelo aclaratório; o mérito não foi apreciado por falta de pressupostos recursais.

Parties
Embargante: DJ SP APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 281 STF, Súmula 7 STJ, Tutela De Urgência
Processo Civil Recursos Especiais Omissão Admissibilidade Recursal Súmula 281 STF Súmula 7 STJ Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

DJ SP APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à análise dos arts. 1.013, II, e 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 apreciação do mérito diante da ausência de exaurimento da instância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Recurso Especial foi interposto sem o prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, razão pela qual não ultrapassou o juízo de admissibilidade (Súmula 281 do STF) e, assim, não houve omissão a ser suprida pelo aclaratório; o mérito não foi apreciado por falta de pressupostos recursais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos que tratem do mesmo assunto, por serem manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)