AREsp 2694435 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ter sido tempestivo e regular, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; quanto ao mérito sub judice, o Tribunal de origem fundamentou-se em prova pericial e demais elementos que demonstraram o não cumprimento da obrigação de fazer, legitimando a conversão em perdas e danos nos termos do art. 499 do CPC, e impediu-se o reexame do quadro fático-probatório em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GENÉSIO CLÁUDIO SUENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Omissão, Cerceamento De Defesa, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução (cumprimento De Sentença) Omissão Cerceamento De Defesa Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GENÉSIO CLÁUDIO SUENE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto a cerceamento de defesa
  2. 2 Alegado cumprimento da obrigação de fazer pelo executado
  3. 3 Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (art. 499 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ter sido tempestivo e regular, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; quanto ao mérito sub judice, o Tribunal de origem fundamentou-se em prova pericial e demais elementos que demonstraram o não cumprimento da obrigação de fazer, legitimando a conversão em perdas e danos nos termos do art. 499 do CPC, e impediu-se o reexame do quadro fático-probatório em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de PAULO ROBERTO NUNES DE SOUSA RIBEIRO, limitados a 20%, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC).
  • Prevenção de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do CPC.