AREsp 1783388 - ACORDAO

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Reconhecida a ofensa ao art. 1.022 do CPC em razão de omissão do acórdão sobre ponto relevante (a correspondência que teria marco interruptivo da prescrição referiu-se apenas a um dos contratos), impõe-se a anulação do acórdão que examinou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação; assim, nega-se provimento ao agravo interno que pedia reforma dessa decisão.

Parties
Agravante: ECOPLAN ENGENHARIA LTDA; Agravado: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Devolução Dos Autos, Prescrição
Processual Civil Processual Administrativo Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional Devolução Dos Autos Prescrição

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Parties

ECOPLAN ENGENHARIA LTDA

Agravante

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 omissão no acórdão quanto a ponto relevante
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão que examinou os embargos de declaração e devolução dos autos para nova apreciação

Ratio Decidendi

Reconhecida a ofensa ao art. 1.022 do CPC em razão de omissão do acórdão sobre ponto relevante (a correspondência que teria marco interruptivo da prescrição referiu-se apenas a um dos contratos), impõe-se a anulação do acórdão que examinou os embargos de declaração e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação; assim, nega-se provimento ao agravo interno que pedia reforma dessa decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.