REsp 1966847 - ACORDAO

REsp 1966847 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar tal omissão com efeitos integrativos. Contudo, a multa não foi aplicada porque sua imposição não é automática e exige decisão fundamentada demonstrando que o agravo interno era manifestamente inadmissível ou evidentemente abusivo/protelatório, circunstância não verificada nos autos; igualmente não se reconheceu omissão quanto aos honorários recursais que justificasse modificação do dispositivo.

Parties
Embargante: NELSON FRANCISCO DA SILVA; Embargado: NADIR JOSÉ ÁSCOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Acolhendo Os Embargos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos; não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015; mantido o dispositivo do acórdão embargado.
Legal Topics
Omissão, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais Recursais (art. 85, § 11 Cpc/2015), Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ
Processual Civil Recursos Especiais Recursos Internos Omissão Multas Processuais (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Honorários Sucumbenciais Recursais (art. 85, § 11 Cpc/2015) Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ

Case Brief

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Parties

NELSON FRANCISCO DA SILVA

Embargante

NADIR JOSÉ ÁSCOLI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Acolhendo Os Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  2. 2 Cabimento da aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 no caso concreto
  3. 3 Omissão quanto aos honorários sucumbenciais recursais e possibilidade de majoração pelo art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar tal omissão com efeitos integrativos. Contudo, a multa não foi aplicada porque sua imposição não é automática e exige decisão fundamentada demonstrando que o agravo interno era manifestamente inadmissível ou evidentemente abusivo/protelatório, circunstância não verificada nos autos; igualmente não se reconheceu omissão quanto aos honorários recursais que justificasse modificação do dispositivo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos; não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015; mantido o dispositivo do acórdão embargado.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, apenas com efeitos integrativos.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto.