AREsp 2751996 - DECISAO

AREsp 2751996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente formulou alegações genéricas sobre omissão e falta de fundamentação sem indicar os pontos omissos ou contraditórios do acórdão, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284 do STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de prova de caráter manifestamente abusivo do recurso; majorou-se em 5% os honorários anteriormente fixados, limitando-os a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL NUNES DE MORAIS EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravado: ROGERIO RODRIGUES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários em 5% (limitados a 20%); não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Omissão, Fundamentação, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processo Civil Direito Civil Omissão Fundamentação Honorários Advocatícios Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Promessa De Compra E Venda De Imóvel Indenização Por Danos Materiais E Morais

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Parties

RESIDENCIAL NUNES DE MORAIS EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

ROGERIO RODRIGUES DE MELO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC (ausência de fundamentação e omissão)
  2. 2 Pedido de majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente formulou alegações genéricas sobre omissão e falta de fundamentação sem indicar os pontos omissos ou contraditórios do acórdão, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284 do STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de prova de caráter manifestamente abusivo do recurso; majorou-se em 5% os honorários anteriormente fixados, limitando-os a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários em 5% (limitados a 20%); não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial