AREsp 2416819 - ACORDAO

AREsp 2416819 - ACORDAO

Constatou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração que eram essenciais ao deslinde da controvérsia; nos termos da jurisprudência do STJ, a ausência de manifestação acerca de questão necessária à resolução integral da demanda autoriza a anulação do acórdão de embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento; não obstante reconhecer a omissão, não se vislumbraram razões para reformar a decisão agravada, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Omissão, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Tributário Omissão Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na apreciação de questões essenciais
  2. 2 necessidade de manifestação do tribunal de origem sobre matéria federal para viabilizar conhecimento do recurso especial
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Constatou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração que eram essenciais ao deslinde da controvérsia; nos termos da jurisprudência do STJ, a ausência de manifestação acerca de questão necessária à resolução integral da demanda autoriza a anulação do acórdão de embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento; não obstante reconhecer a omissão, não se vislumbraram razões para reformar a decisão agravada, pelo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios (embargos de declaração).