AREsp 2403884 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a matéria relativa aos critérios de fixação da MVA é técnica e de competência do Poder Executivo, e como o acórdão recorrido utilizou direito local de forma determinante, aplica-se a Súmula n. 280 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: NATURA COSMÉTICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 280 Do STF, Direito Local, MVA, Competência Administrativa, Princípio Da Separação Dos Poderes
Processual Civil Tributário Omissão Obscuridade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 280 Do STF Direito Local MVA +2 more

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Parties

NATURA COSMÉTICOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de estudos e pesquisas prévios para fixação da MVA nos termos da LC 87/1996
  3. 3 Possibilidade de exame pelo Judiciário dos critérios técnicos de fixação da MVA

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a matéria relativa aos critérios de fixação da MVA é técnica e de competência do Poder Executivo, e como o acórdão recorrido utilizou direito local de forma determinante, aplica-se a Súmula n. 280 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.