EAREsp 2477374 - ACORDAO

EAREsp 2477374 - ACORDAO

O Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada todos os pontos essenciais, concluiu pela necessidade de prévia instauração de liquidação de sentença para apuração do quantum debeatur com base nos elementos fáticos dos autos, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado no exame do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SÃO JOAQUIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Omissão, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Reexame De Provas, Quantum Debeatur, Súmula 7/stj
Processual Civil Omissão Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Reexame De Provas Quantum Debeatur Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SÃO JOAQUIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de prévia liquidação de sentença para apuração do quantum debeatur
  3. 3 vedação ao reexame de provas na instância especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada todos os pontos essenciais, concluiu pela necessidade de prévia instauração de liquidação de sentença para apuração do quantum debeatur com base nos elementos fáticos dos autos, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado no exame do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno improvido