EAREsp 1767282 - ACORDAO

EAREsp 1767282 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a legitimidade ativa da associação e as demais questões apontadas, de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a alteração das conclusões do TJSC implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; a cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio exige comprovação de prejuízo pela administradora (Súmula 83), e os óbices sumulares (Súmulas 5 e 7) impedem o conhecimento do recurso quanto às matérias que demandariam reavaliação fático-probatória, razão pela qual o agravo interno foi não provido.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO VEÍCULO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.; Autora: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CIDADAO (IBDCI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Legitimidade Ativa De Associação, Pertinência Temática, Desvio De Finalidade, Ação Civil Pública, Cláusula Penal Compensatória, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Multa Processual
Civil Processual Civil Consumidor Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Legitimidade Ativa De Associação Pertinência Temática Desvio De Finalidade +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO VEÍCULO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CIDADAO (IBDCI)

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 legitimidade ativa da associação autora e pertinência temática
  3. 3 alegação de desvio de finalidade da associação (captação de clientela)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a legitimidade ativa da associação e as demais questões apontadas, de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a alteração das conclusões do TJSC implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; a cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio exige comprovação de prejuízo pela administradora (Súmula 83), e os óbices sumulares (Súmulas 5 e 7) impedem o conhecimento do recurso quanto às matérias que demandariam reavaliação fático-probatória, razão pela qual o agravo interno foi não provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno