REsp 2022663 - ACORDAO

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A Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem permaneceu silente sobre argumentação relevante relativa à interrupção/suspensão do prazo prescricional pela liquidação por cálculos, caracterizando omissão em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Parties
Agravante: Raimundo França Pereira Filho; Agravado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Liquidação De Sentença, Prescrição, Retorno Dos Autos À Origem
Administrativo Processual Civil Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Liquidação De Sentença Prescrição Retorno Dos Autos À Origem

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Parties

Raimundo França Pereira Filho

Agravante

Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 se a liquidação por cálculos interrompe o prazo prescricional
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem permaneceu silente sobre argumentação relevante relativa à interrupção/suspensão do prazo prescricional pela liquidação por cálculos, caracterizando omissão em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.