AREsp 2730260 - DECISAO

Configurada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da questão federal suscitada (cabimento do rateio dos honorários periciais e necessidade da perícia), sendo imprescindível o retorno dos autos ao TJSP para que sane o vício, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido determinando o retorno dos autos.

Parties: Agravante: DSERVICE MANUTENÇÕES E MONTAGENS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo Para Saneamento De Omissão
Outcome: Agravo conhecido e provido; recurso especial provido em razão de omissão; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para saneamento da omissão.
Legal Topics: Omissão, Honorários Periciais, Rateio De Custas Periciais

Processo Civil Omissão Honorários Periciais Rateio De Custas Periciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1

Parties

DSERVICE MANUTENÇÕES E MONTAGENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

1 Omissão do Tribunal de origem quanto à demonstração do cabimento do rateio dos honorários periciais
2 Necessidade de manifestação sobre a necessidade da perícia para ambas as partes e para o juízo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido em razão de omissão; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para saneamento da omissão.

Orders

Dar provimento ao recurso especial.
Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise e sane as omissões apontadas.