AREsp 2602927 - DECISAO

AREsp 2602927 - DECISAO

Verificou-se que os documentos necessários à regularização da representação processual (substabelecimento e instrumento de mandato originário constantes das fls. 611 e 607/610) foram acostados aos autos desde a origem; por esse motivo acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Omissão, Representação Processual, Substabelecimento, Instrumento De Mandato, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Recuperação Judicial Omissão Representação Processual Substabelecimento Instrumento De Mandato Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão na decisão que não conheceu do recurso quanto à juntada da cadeia de representação processual
  2. 2 Se os documentos juntados (substabelecimento e instrumento de mandato originário) regularizam o feito e justificam a revisão da decisão

Ratio Decidendi

Verificou-se que os documentos necessários à regularização da representação processual (substabelecimento e instrumento de mandato originário constantes das fls. 611 e 607/610) foram acostados aos autos desde a origem; por esse motivo acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada