AREsp 2779845 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não sendo o meio adequado para reexame do suporte fático-probatório ou para suprir mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: RODRIGO SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Recursos Regimento Interno Do STJ Omissão Obscuridade Contradição Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão +3 more

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Parties

RODRIGO SOUZA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Impossibilidade de usar embargos para reexame do suporte fático-probatório ou para manifestar insatisfação com o resultado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não sendo o meio adequado para reexame do suporte fático-probatório ou para suprir mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.