REsp 2011845 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente reconheceu violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, medida apropriada diante da omissão apontada.

Parties
Agravante: JOSEFA SENA DOS SANTOS SILVA; Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Administrativo Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC

Case Brief

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Parties

JOSEFA SENA DOS SANTOS SILVA

Agravante

União

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Nulidade do acórdão que apreciou embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente reconheceu violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, medida apropriada diante da omissão apontada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.