AREsp 2766656 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e porque o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados (Súmula 284/STF), de modo que não houve possibilidade de exame de mérito nem ofensa sanável por embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: NORTON DOS SANTOS NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Omissão, Obscuridade, Contradição, Pressupostos Recursais, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
NORTON DOS SANTOS NASCIMENTO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
- 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial (Súmula 284/STF)
- 3 Impossibilidade de exame de mérito quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e porque o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados (Súmula 284/STF), de modo que não houve possibilidade de exame de mérito nem ofensa sanável por embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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