AREsp 2759278 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Saneamento De Omissão)

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão no acórdão dos embargos de declaração (violação do art. 1.022 do CPC/2015)
2. 2 Efeitos da coisa julgada e da preclusão sobre a reavaliação da prescrição intercorrente
3. 3 Possibilidade de aplicação de decisão transitada em julgado proferida em processo no qual o recorrente não participou

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante apontada nos embargos de declaração que não foi sanada pelo Tribunal de origem, houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impondo o reconhecimento do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com manifestação sobre as questões suscitadas; ao mesmo tempo, o Tribunal reitera que matéria já decidida com trânsito em julgado e preclusa não pode ser novamente apreciada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.

Orders

• Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, como entender de direito, sobre as questões submetidas pela parte recorrente.
• Advertir as partes de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.