AREsp 2774921 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não indicou com precisão os dispositivos legais federais alegadamente violados, razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido por falta de pressupostos de admissibilidade; não há omissão a ser sanada quando o recurso não superou o juízo prévio de admissibilidade, e os embargos buscavam reexaminar mérito indevidamente.

Parties
Embargante: DERLANE ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Prescrição, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Recursos Direito Constitucional Omissão Obscuridade Contradição Pressupostos De Admissibilidade +4 more

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Parties

DERLANE ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 indicação precisa dos dispositivos legais federais violados para admissão de Recurso Especial
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial vs. competência do Supremo Tribunal Federal para questões constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não indicou com precisão os dispositivos legais federais alegadamente violados, razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido por falta de pressupostos de admissibilidade; não há omissão a ser sanada quando o recurso não superou o juízo prévio de admissibilidade, e os embargos buscavam reexaminar mérito indevidamente.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.