AREsp 2739480 - DECISAO

AREsp 2739480 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a alegações relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre a eficácia dos decretos e comprovação documental da propriedade), configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso o agravo foi conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sanasse a omissão e reexaminasse os pontos indicados.

Parties
Agravante: Delta Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com expresso enfrentamento da questão omitida.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Foros, Laudêmios E Taxas De Ocupação, Domínio Da União, EC 46/2005
Processual Civil Constitucional Administrativo Tributário Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial Foros, Laudêmios E Taxas De Ocupação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Delta Participações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 se os Decretos nº 66.227/1970 e nº 71.206/1972 asseguram a propriedade da União sobre a Gleba do Rio Anil
  3. 3 ausência de documento comprobatório da propriedade aportado pela União

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a alegações relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre a eficácia dos decretos e comprovação documental da propriedade), configurando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso o agravo foi conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sanasse a omissão e reexaminasse os pontos indicados.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com expresso enfrentamento da questão omitida.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, desta feita com expresso enfrentamento da questão omitida.