REsp 2185925 - DECISAO

REsp 2185925 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão do tribunal de origem quanto à análise da juntada documental, que os documentos apresentados eram insuficientes para comprovar hipossuficiência e, por isso, a concessão da gratuidade da justiça não se justificava; assim o recurso especial foi conhecido e negado provimento, sem reexame de prova na instância especial.

Parties
Recorrente: RODOLFO BORGES MILANEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Conhecido E Improvido)
Outcome
Recurso especial conhecido e improvido.
Legal Topics
Omissão, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração
Processual Civil Civil Omissão Violação Do Art. 1.022 Do CPC Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Agravo De Instrumento Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODOLFO BORGES MILANEZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Conhecido E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Indeferimento da gratuidade da justiça por insuficiência de prova de hipossuficiência
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova na instância especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão do tribunal de origem quanto à análise da juntada documental, que os documentos apresentados eram insuficientes para comprovar hipossuficiência e, por isso, a concessão da gratuidade da justiça não se justificava; assim o recurso especial foi conhecido e negado provimento, sem reexame de prova na instância especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e improvido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.