AREsp 2611813 - DECISAO

AREsp 2611813 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em tese constitucional, o que impede sua revisão em recurso especial, e o recurso especial careceu de fundamentação adequada, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Embargante: ANTONIO AUGUSTO DE JESUS E OUTROS; Réu: Município de Cardeal da Silva; Réu: Câmara de Vereadores do Município de Cardeal da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Conversão Para URV, Lei Federal N. 8.880/1994, Natureza Constitucional Vs Infraconstitucional, Súmula N. 284 Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Omissão Conversão Para URV Lei Federal N. 8.880/1994 Natureza Constitucional Vs Infraconstitucional Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO AUGUSTO DE JESUS E OUTROS

Embargante

Município de Cardeal da Silva

Réu

Câmara de Vereadores do Município de Cardeal da Silva

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão acerca da natureza infraconstitucional da controvérsia fundada na aplicação da Lei Federal n. 8.880/1994
  2. 2 alegada contradição quanto à impossibilidade de compensação das perdas monetárias causadas pela conversão para URV com reajustes salariais posteriores
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em tese constitucional, o que impede sua revisão em recurso especial, e o recurso especial careceu de fundamentação adequada, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.