AREsp 2425053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão (art. 1.022 CPC), a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente para a fixação dos honorários em valor fixo e seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório para reformar o julgado, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCIA BASTOS UCHOA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Plano De Saúde Omissão Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MARCIA BASTOS UCHOA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 revisão da fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ que impede reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão (art. 1.022 CPC), a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente para a fixação dos honorários em valor fixo e seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório para reformar o julgado, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.