AREsp 2698819 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu a questão atinente à oferta de renegociação (não havendo omissão do art. 1.022 do CPC), a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; ademais, a oferta do mutirão era genérica e não conferia direito subjetivo à renegociação.

Parties
Agravante: INSTALADORA ELÉTRICA PLANALTO LTDA.; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Renegociação De Dívida
Processual Civil Omissão Contradição Obscuridade Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Obrigação De Fazer +1 more

Case Brief

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Parties

INSTALADORA ELÉTRICA PLANALTO LTDA.

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu a questão atinente à oferta de renegociação (não havendo omissão do art. 1.022 do CPC), a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; ademais, a oferta do mutirão era genérica e não conferia direito subjetivo à renegociação.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.