AREsp 1674942 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; tratava-se de tentativa de rediscussão do julgado e de reiterados aclaratórios com caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: EDI SILIPRANDI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Caráter Protelatório, Multa (art. 1.026, §2º, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especial E Incidentes Processuais Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Caráter Protelatório Multa (art. 1.026, §2º, Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

EDI SILIPRANDI - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização dos embargos de declaração como manifestamente protelatórios
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; tratava-se de tentativa de rediscussão do julgado e de reiterados aclaratórios com caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar o embargante a pagar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa